PGE ingressou com medida no Tribunal de Justiça para garantir a redução de R$ 0,43 pagos às empresas de ônibus
A Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE) ingressou com Recurso de Agravo no Tribunal de Justiça para manter a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinou a redução da tarifa técnica de ônibus praticada em Curitiba e Região Metropolitana. Com 14 páginas, o recurso é assinado pelo procurador do Estado Eron Freire dos Santos e foi protocolado no final da tarde da última sexta-feira. A PGE é o órgão responsável pela defesa das decisões do TCE e das demais entidades estaduais na esfera judicial.
A cautelar do TCE foi emitida em 30 de janeiro pelo conselheiro Nestor Baptista, relator de processo resultante de auditoria realizada por seus técnicos nas planilhas do sistema de transporte. A medida determinou que, no momento do reajuste, previsto contratualmente para fevereiro, fossem excluídos do cálculo da tarifa técnica (o valor pago às empresas) quatro itens considerados ilegais e readequados outros dois, que estavam majorados.
A cautelar do TCE foi emitida em 30 de janeiro pelo conselheiro Nestor Baptista, relator de processo resultante de auditoria realizada por seus técnicos nas planilhas do sistema de transporte. A medida determinou que, no momento do reajuste, previsto contratualmente para fevereiro, fossem excluídos do cálculo da tarifa técnica (o valor pago às empresas) quatro itens considerados ilegais e readequados outros dois, que estavam majorados.
O reflexo seria a redução de R$ 0,43 no valor da tarifa técnica, hoje em R$ 2,99. A cautelar do conselheiro foi referendada pelo Pleno do TCE, em 6 de fevereiro. No dia 20, porém, o desembargador do TJ, Marques Cury, concedeu liminar suspendendo a eficácia da medida do Tribunal de Contas. A decisão foi tomada em mandado de segurança apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp).
No Recurso de Agravo, a PGE pede a cassação da liminar do desembargador Marques Cury e contesta os argumentos jurídicos utilizados por ele para deferir a medida. Enfatiza que, ao contrário do que afirma a liminar do TJ, o Tribunal de Contas não ultrapassou os limites de sua competência administrativa e nem “exerceu controle prévio de atos futuros da administração pública”.
Cálculo realizado pelos técnicos do TCE, anexados ao recurso, apontam que, em decorrência das irregularidades atacadas na medida cautelar, os usuários do sistema arcam com um prejuízo mensal de R$ 10,9 milhões. O cálculo leva em consideração os itens incorporados ao cálculo da passagem e que não deveriam integrar a planilha.
FONTE: BEM PARANÁ
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